Desde a deflagração da crise financeira mundial, muito se falou de muita coisa. Franklin Roosevelt e seu “New Deal”, plano de investimentos estatal que ajudou os EUA a superar a crise financeira de 1929, continuam ecoando em várias partes do mundo, até mesmo nos discursos do recém empossado presidente norte-americano Barack Obama.
No Brasil, a retração deve ser menor do que no restante do mundo, apostam os especialistas em uníssono. Para garantir uma certa tranqüilidade institucional e econômica, o governo brasileiro vem criando medidas de estímulo à economia que independem de um grande ajuste reformista estrutural do estado – este sim urgente e muito necessário.
Novas linhas de financiamento público para diversos setores foram criadas, pagamento de impostos foram postergados, o parcelamento de outros foi criado e, tão importante quanto estas medidas, uma outra chama a atenção: o governo vai gastar o que pode e o que não pode para manter a economia aquecida.
O setor moveleiro, que no Brasil é composto por 16,5 mil empresas, sendo a maioria de micro e pequenas empresas, emprega cerca de 232 mil trabalhadores diretos e gera outros 460 mil empregos indiretos e deve se beneficiar de um ano onde as compras governamentais crescerão.
De acordo com estudo da CNI, de novembro de 2008 ao início de fevereiro de 2009, o consumo interno de móveis caiu 16%, mas há uma expectativa de crescimento de 5% a 7% para 2009. Como o governo não promove reformas estruturais – como já dito anteriormente – sobretudo nos campos tributário e trabalhista, o endividamento público às custas do aumento das compras governamentais surge como solução.Mas será que o volume previsto será suficiente para não gerar baixas no setor?
Para o presidente do IEMI – Instituto de Estudos de Marketing Industrial, Marcelo Prado, o empresário deve investir ainda mais no mercado interno, aproveitando o bom potencial de consumo.“Em momentos de crise é preciso diferenciar a empresa e o produto, investindo em logística, qualidade do produto, inovação, comunicação, ter um bom pré e pós-venda, qualificar os processos de gestão e produção”, afirmou o economista. Na verdade, todas estas medidas podem e devem ser tomadas pelos empresários seja qual for a situação econômica. Com a dificuldade, a urgência aumenta.
Vendendo para o governo
De acordo com dados do Sebrae Nacional, as micro e pequenas empresas formais representam 99% do número total das empresas do país, mas têm uma participação de apenas 15% nas compras governamentais, aí incluídas federais, estaduais e municipais. É pouquíssimo, principalmente diante do tamanho desse mercado, da ordem de R$ 3 bilhões considerando-se só os pregões eletrônicos para os mais variados tipos de compras.
Mas há de se ressaltar que o Brasil vem passando por inovações jurídicas que permitem ampliar o poder de compra e negociação junto aos fornecedores pela utilização de novos procedimentos como o pregão presencial, eletrônico e o registro de preços (veja guia especial ao final desta matéria). Percebe-se hoje que a maior parcela dos municípios não incorporou estes avanços porque não conhece ou não regulamentou as melhorias jurídicas já disponíveis. Com isto, os compradores públicos ainda não aderiram às novas formas de contratação por falta de instrumento de autorização municipal, na maioria dos casos. Assim, não conseguem comprar melhor, mais rápido, de forma transparente e atuando também como um agente do desenvolvimento local, sobretudo em tempos de crise.
É preciso estar atento às inovações da lei 10.520/02, às exigências do Decreto 5.504/06, quanto ao uso do pregão para os recursos oriundos de transferências voluntárias da União, e à necessidade de criação de marcos legais no âmbito municipal. De acordo com § 1o do art.2o da Lei no 10.520,de 17 de julho de 2002, o pregão eletrônico reserva-se à aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, e está submetido também aos regulamentos do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.
Atualmente existem diversas ferramentas eletrônicas gratuitas que podem ser utilizadas pelos municípios por meio de simples adesão. Cada ferramenta traz consigo características próprias, vantagens e desvantagens em função dos objetivos para os quais foram criadas, como o-------e os portais dos Estados ou portais municipais próprios. A divulgação por parte das esferas municipal, estadual e federal de suas licitações e necessidades de compras também é um fator de primeira ordem para atrair os fornecedores, facilitando a vida de muitas empresas e criando oportunidades de vendas. Alguns estados brasileiros já divulgaram suas ações. Conheça algumas medidas a seguir.
Pacote paulista inclui móveis
R$ 20,6 bilhões. Este é o montante que o governador paulista José Serra garantiu que será investido em 2009 para gerar desenvolvimento e dinamismo na economia do estado. Para compra de bens duráveis – veículos, computadores e móveis – para o primeiro quadrimestre do ano serão antecipados R$ 711 milhões, com o objetivo de combater na prática a queda de consumo, colaborando para a manutenção da oferta de empregos e estimulando as vendas.
Reforma de escolas, delegacias de polícia e outros prédios públicos, no qual se aplicarão R$ 876 milhões, incluirão também o reaparelhamento dos mesmos, contando também com mobiliário e outros equipamentos. Estas providências, menos complexas que a implantação de canteiros de grandes obras, poderão sustentar parte considerável da atividade econômica com dinheiro público até a situação econômica global melhorar. É claro que isso só ocorrerá se o programa for tratado com competência gerencial e não ficar apenas no discurso.
Gaúchos também gastarão mais
Ricardo Englert, secretário estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul, um dos principais produtores da indústria moveleira do país, anunciou recentemente que, apesar das medidas de incremento na economia já anunciadas pelo Estado – entre eles a utilização dos créditos pelo setor moveleiro – a principal contribuição que o governo pode fazer é acelerar a execução dos investimentos previstos no orçamento. “Vamos continuar a ouvir todos os segmentos econômicos para estudar formas de minimizar os efeitos da crise, mas achamos que o Estado deve priorizar sua atuação através dos investimentos. Com um orçamento equilibrado, se concedemos mais anistias ou renúncias fiscais, nós criamos um impacto direto nas contas do governo”, apontou. No entanto, o secretário ressaltou que os acordos já feitos continuarão a ser cumpridos. O Rio Grande do Sul é também o segundo maior exportador moveleiro do Brasil; em 2007 exportou US$ 289 milhões, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Mais um exemplo positivo
“O fato novo, surgido a partir da cenário mundial, é que o mercado interno é que se tornou mais atrativo para as empresas exatamente em função da crise”, explica o secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo, Guilherme Dias. A afirmação do secretário encontra eco em vários setores, inclusive nas indústrias e revendedores moveleiros, que devem sentir menos os efeitos gerais da desaceleração nos primeiros meses do ano, conforme mostram os dados de desempenho da economia e das próprias empresas. A avaliação local é de que o setor moveleiro não necessita de grande financiamento para a venda do produto final ao consumidor, os produtos são de menor valor – ao contrário do setor automobilístico, por exemplo – o que ainda deve manter as vendas em bom nível. Não há, entretanto, compras públicas especificamente programadas para minimizar impactos no setor. Em âmbito federal, vários organismos do governo continuaram investindo e oferecendo oportunidades de vendas para o setor privado. O setor moveleiro e o de máquinas e equipamentos para diversos fins serão beneficiados. A seguir, um resumo destas ações.
Previdência terá 720 novas agências
A Previdência Social deve construir neste ano 720 novas agências para atendimento ao público em todo o país, em cidades com população acima de 20 mil habitantes. De acordo com o Ministério da Previdência Social, os usuários serão beneficiados também com a ampliação do atendimento, por meio da aquisição de prédios, reforma em instalações que estão funcionando e a compra de mobiliário e equipamentos para trazer melhor funcionabilidade ao atendimento aos aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social.
Petrobras manterá ciclo de investimentos
Entre 2009 e 2013, a estatal pretende investir US$ 174,4 bilhões, conforme plano de negócios divulgado recentemente. O montante representa um aumento de mais de 50% em relação ao plano anterior, quando os investimentos somavam US$ 112,2 bilhões. O BNDES financiará US$ 11,9 bilhões para os investimentos em 2009, que somam US$ 28,6 bilhões. Para 2010, a empresa anunciou que poderá usar US$ 10 bilhões do banco, para completar investimentos de US$ 35 bilhões. Há também indicações firmes de que a companhia poderá obter mais US$10 bilhões do BNDES no ano que vem, caso seja necessário.
GOVERNO FEDERAL SEGUE INVESTINDO
Documento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Programa de Dispêndios Globais – PDG mostra que várias empresas estatais federais manterão investimentos e deverão realizar compras públicas de equipamentos ligados a vários setores, incluindo o moveleiro. Abaixo, alguns números previstos para 2009:
CMB – Casa da Moeda do Brasil
R$ 413 milhões (investimento não detalhado)
Banco do Brasil
Instalação de pontos de atendimento bancário e manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos: R$ 319 milhões
Caixa Econômica Federal
Instalação de pontos de atendimento bancário e manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos: R$ 235 milhões
Furnas – Centrais Elétricas
Manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos: R$ 42 milhões
ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos: R$ 9 milhões
Guia de Compras – Como vender para o governo
As licitações têm por finalidade propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam vender para as administrações públicas, nos padrões previamente definidos. Com a tecnologia, o pregão eletrônico é uma das formas de realizar licitações pela Internet, tendo como maior vantagem a transparência.
PREGÃO
De acordo com § 1o do Art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, o pregão eletrônico reserva-se à aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, e está submetido aos regulamentos do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.
O pregão é um aperfeiçoamento do regime de licitações para a administração pública federal e possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para a redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal.
O pregão garante economia imediata nas aquisições de bens e serviços comuns e permite maior agilidade nas aquisições ao desburocratizar os procedimentos.
Os órgãos subordinados à modalidade de licitação via pregão, na forma eletrônica são os órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Para realizar o pregão, se faz necessária uma equipe destinada ao fim. As regras do pregão são inovadoras e simples: é prevista a inversão das fases de habilitação e classificação dos licitantes,chamado PREGÃO REVERSO. A inversão permite que seja examinada somente a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta, sem desperdício de tempo.
O pregão comum, denominado presencial, determina evidentemente a presença da pessoa que o conduz e de representantes que participam da disputa, sendo realizado nos moldes tradicionais, isto é, todos os atos (de abertura dos envelopes/propostas, oferecimento de lances e abertura dos envelopes com documentos, etc.) são realizados em sessão pública, transcorrendo num ambiente real.
Diferentemente, o pregão eletrônico tem seus atos praticados num ambiente virtual, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação, através da Internet.
PREGÃO ELETRÔNICO
A expressão pregão eletrônico indica o procedimento licitatório de pregão em que o núcleo das atividades competitivas ocorre através da utilização dos meios de comunicação à distância. A peculiaridade do pregão eletrônico está na ausência de sessão coletiva reunindo a presença física do pregoeiro, de sua equipe de apoio e dos representantes dos licitantes em um mesmo local determinado.
No pregão eletrônico, tudo aquilo que se previu a propósito do pregão é adaptado a um procedimento em que as comunicações se fazem por via eletrônica. Valendo-se dos recursos propiciados pela Internet, cada interessado utilizará um terminal de computador, conectando-se aos serviços ofertados pela própria administração. As manifestações de vontade dos interessados serão transmitidas por via eletrônica, tudo se sujeitando a uma atuação conduzida pela pessoa do pregoeiro. Essa atuação envolve a gestão não apenas do processo licitatório, mas também do próprio sistema eletrônico.
O pregão eletrônico é composto por duas fases: uma interna, e a externa. A primeira fase é assim chamada, pois ocorre na empresa licitante, resume-se a um processo administrativo,característico da administração pública. Esta fase é preparatória, e diz respeito a todos os procedimentos preparatórios do pregão.
Esta fase inicia-se com a autoridade competente, que define e discrimina detalhadamente o objeto, necessidade e previsão orçamentária; elabora o termo de referência que instruirá a elaboração da minuta do Edital. Esta minuta terá em seu conteúdo além das informações citadas, as exigências de habilitação, os preços de mercado, a planilha de custos, o cronograma físico-financeiro de desembolso, os prazos e formas para o fornecimento do objeto licitado e os critérios para aceitação das propostas dos interessados.
A fase externa ou pública (segunda fase) do processo inicia com a divulgação do Edital no Diário Oficial e na Internet. Os fornecedores cadastram-se no sistema, caso não sejam cadastrados e assim de acordo com o edital, no prazo e especificações, fazem suas propostas on-line. Todo o processo ocorre on-line. Hoje as autarquias e alguns setores do Estado já contam com programas de computador que tem sua base na Internet e gerenciam o processo do pregão permitindo que fornecedores se cadastrem, tenham acesso ao edital, possam enviar a documentação e proposta via Internet, acompanhem e sejam informados do resultado. Mas para que isso ocorra, o participante deve estar conectado à Internet e acompanhar o processo em tempo real.
Os licitantes têm liberdade de retirar ou modificar suas propostas até a abertura da sessão e poderão participar da sessão pública na internet utilizando sua chave de acesso e senha. Após o início da sessão só serão aceitos os lances feitos exclusivamente por meio do sistema eletrônico. No caso da proposta não ser aceita ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta seguinte, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que encontre a proposta adequada. Por fim, constatado o atendimento a todas as exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
O exemplo mais consistente de programa de leilão público on-line é a página de leilão do Governo Federal . Naquele modelo, ao iniciar a sessão on- line o pregoeiro primeiramente aceita os lances, depois visualiza as propostas, determina a aceitação ou recusa das propostas, caso a proposta seja vencedora, o pregoeiro habilita o fornecedor, possibilita que os concorrentes entrem com recurso, analisa o mérito do recurso e por fim finaliza a sessão, gerando automaticamente uma ata do pregão com os resultados obtidos. O último passo do pregão é a sua homologação pela autoridade competente.
PRINCIPAIS VANTAGENS DO PREGÃO ELETRÔNICO
• Aumento do número de participantes;
• Redução de custos para comprador, na compra propriamente e em todo o processo;
• Preservação do sigilo das informações e da integridade, tanto dos agentes públicos no processo, quanto dos concorrentes, dificultando fraudes;
• Tempototaldeexecuçãomenor.
LINHAS DE CRÉDITO
Em tempos de turbulência na economia, o Governo Federal tem lançado uma série de medidas na tentativa de amenizar os reflexos negativos. Uma delas é a ampliação do canal de comercialização das micro e pequenas empresas com as compras públicas.
Segundo o Ministério do Planejamento, a União comprou R$ 2,6 bilhões dessas empresas no primeiro semestre de 2008 . Desse total, quase R$ 2 bilhões foram contratações realizadas por meio do pregão eletrônico. Esse número representou cerca de 37% do valor total adquirido pelo governo através do pregão eletrônico no período e 76,9% de tudo o que foi licitado junto às micro e pequenas empresas.
De todas as contratações realizadas no primeiro semestre de 2008, R$ 383,9 milhões foram aquisições de até R$ 80 mil, valor exclusivo para as micro e pequenos negócios, segundo determina a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde janeiro de 2007. Entre as suas inovações, a lei preve mecanismos para incentivar a participação desse segmento nas compras públicas.
Instituições financeiras como o Banco do Brasil tem criado diferentes linhas de crédito para oferecer capital de giro para micro e pequenas empresas que participam de compras públicas. Para atender empresas com esse perfil, o Banco do Brasil oferece duas linhas: BB Giro Rápido e BB Giro Empresa Flex. Para a primeira linha, o teto máximo oferecido é de R$ 120 mil, com taxas de juros que variam entre 2.24% a 2.50%. Já a segunda linha não tem limite de crédito e nem juros pré-fixados. A definição desses dados depende da necessidade de cada empresário.
De acordo com a Divisão de Capital de Giro do Banco do Brasil, até novembro de 2008 existia no banco R$ 7,5 bilhões pré-aprovados e não utilizados para capital de giro de micro e pequenas empresas que participam de licitações. Dos R$ 13 bilhões contratados, apenas R$ 5,5 bilhões tinham sido utilizados.
Existem quatro canais para que esse público tenha acesso às linhas: pelo site Compras Net do Ministério do Planejamento, o Licitações-e, no site do Banco do Brasil e nas agências bancárias.
REGISTRO DE PREÇOS
Registro de Preços é uma forma inovadora e altamente eficaz de contratação, principalmente quando realizado por meio de pregão eletrônico ou presencial.
Ele permite a criação de uma ata anual de fornecimento de produtos e serviços e torna a contratação ágil para a administração. O município pode estimar a quantidade de produtos a serem consumidos em todas as suas secretarias, autarquias e fundações e o fornecedor vencedor se comprometerá pelo período de um ano a fornecer estes materiais segundo os preços descritos na ata.
Este tipo de estimativa pode ser feita incluindo vários órgãos da administração municipal e não exige a reserva orçamentária para a contratação nem obrigam a administração a contratar o valor registrado na ata. Pode ser utilizado como uma excelente estratégia de compra de materiais.
Por terem valores menores, os Registros de Preços municipais tendem a ser um forte atrativo para os fornecedores do comércio local, pois trazem consigo a possibilidade de entrega sob demanda, o que é particularmente interessante às empresas que trabalham próximas aos pontos de entrega.
Em muitos municípios há uma forte presença de órgãos federais e estaduais, todos com elevado poder de compra. Na legislação municipal, há como estabelecer procedimentos para que tais órgãos também possam usar o poder de compra estatal aderindo como caroneiros nos registros de preços realizados pelos municípios.